AREsp 2756473 - DECISAO

AREsp 2756473 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária; adicionalmente, o segundo...

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Parties
Agravante: CICERA DE MELO BENJOINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CICERA DE MELO BENJOINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa quanto ao segundo agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária; adicionalmente, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa; e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.