AREsp 2589905 - ACORDAO

AREsp 2589905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e não demonstrando que o provimento do recurso especial independeria do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALECSEYVEN MENDES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tráfico De Drogas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALECSEYVEN MENDES DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e não demonstrando que o provimento do recurso especial independeria do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental