AREsp 2652163 - ACORDAO
As agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando correta, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Issues
- 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
As agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando correta, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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