AREsp 2518847 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada integralmente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada incindível e impugnável em sua integralidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada integralmente.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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