AREsp 2770152 - DECISAO

AREsp 2770152 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e de acordo com a jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade composta por dispositivo único e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e de acordo com a jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade composta por dispositivo único e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.