AREsp 2650637 - ACORDAO

AREsp 2650637 - ACORDAO

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente a questão relativa à Súmula 7/STJ); afastou-se a imposição de multa por litigância de má-fé, por entender que a interposição de recursos cabíveis não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RICARDO JOAO ZANFOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO JOAO ZANFOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao dever de impugnação (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e se a interposição de recursos cabíveis a configura

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente a questão relativa à Súmula 7/STJ); afastou-se a imposição de multa por litigância de má-fé, por entender que a interposição de recursos cabíveis não constitui, por si só, má-fé; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.