AREsp 2655323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e vedando a apreciação de novas fundamentações no agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e vedando a apreciação de novas fundamentações no agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.