AREsp 2521390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEANDRO NEVES DA SILVA; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

LEANDRO NEVES DA SILVA

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Indeferiu-se o pedido de majoração dos honorários advocatícios.