EAREsp 2551080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o art. 932, inciso III, do CPC, e a orientação sumulada e jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o art. 932, inciso III, do CPC, e a orientação sumulada e jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.