AREsp 2654366 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, menção à Súmula 280 do STF e deficiência de cotejo analítico), incidiu a Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JEANETE APARECIDA VICENTE LEONARDI E OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JEANETE APARECIDA VICENTE LEONARDI E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, menção à Súmula 280 do STF e deficiência de cotejo analítico), incidiu a Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.