AREsp 2538993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quando a decisão agravada fundamenta-se na consonância com jurisprudência do STJ, cabe à agravante demonstrar a inaplicabilidade daqueles precedentes ou apresentar julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento.

Parties
Agravante: KELLY KRISTINA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KELLY KRISTINA GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes indicados ou trazer precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar fundamento baseado em jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quando a decisão agravada fundamenta-se na consonância com jurisprudência do STJ, cabe à agravante demonstrar a inaplicabilidade daqueles precedentes ou apresentar julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.