AREsp 2660611 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente a Súmula n. 7/STJ, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravante não atacou todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido/teve seu provimento negado.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a Súmula n. 7/STJ, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravante não atacou todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido/teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar.