AREsp 2780156 - DECISAO

AREsp 2780156 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 83 e 7/STJ), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: ADALTON APARECIDO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ADALTON APARECIDO RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 83 e 7/STJ), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, e a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal; diante da ausência dessa impugnação específica, aplicou-se o art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.