AREsp 2647506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; argumentos genéricos quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e de nulidade por falta de fundamentação foram...

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Parties
Agravante: PLINIO LUIZ DE ASSIS PACHECO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj E Reexame Fático Probatório, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489 Cpc), Majoração De Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj E Reexame Fático Probatório Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489 Cpc) Majoração De Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

PLINIO LUIZ DE ASSIS PACHECO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 eficácia do art. 932, inciso III, do CPC quanto à não impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 verificação de nulidade por suposta decisão genérica (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; argumentos genéricos quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e de nulidade por falta de fundamentação foram insuficientes, sendo incabível, naquela conjuntura, a majoração de honorários recursais e a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.