AREsp 2468755 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica e adequada, os óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ (não apresentou precedentes contrários exigidos para a Súmula 83 nem argumentação concreta para afastar a Súmula 7) e não impugnou integralmente a decisão de...

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Parties
Agravante: PATRICK JOSÉ STORCHI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

PATRICK JOSÉ STORCHI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e oportuna das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ na peça do agravo em recurso especial?
  2. 2 A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica e adequada, os óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ (não apresentou precedentes contrários exigidos para a Súmula 83 nem argumentação concreta para afastar a Súmula 7) e não impugnou integralmente a decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.