AREsp 2495953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a razão relativa à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a razão relativa à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Além disso, mesmo superada tal óbice, o recurso especial apresentaria vícios de admissibilidade (Súmula 284/STF), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade. Determinou-se, outrossim, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.