AREsp 2674958 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia e violando o requisito de dialeticidade exigido para o conhecimento do...

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Parties
Agravante: LUCIMAR FERREIRA GOMES; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCIMAR FERREIRA GOMES

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia e violando o requisito de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.