AREsp 2751453 - DECISAO

AREsp 2751453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da...

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Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.