AREsp 2783275 - DECISAO

AREsp 2783275 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à 'ausência de afronta a dispositivo legal'), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas

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Parties

NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à 'ausência de afronta a dispositivo legal'), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.