REsp 2165458 - ACORDAO

REsp 2165458 - ACORDAO

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, CPC
Tributário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de enfrentamento de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à negativa de prestação jurisdicional