AREsp 2693502 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamento que motivou a inadmissão (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou apresentação de argumento em momento processual inadequado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno