AREsp 2769319 - DECISAO

AREsp 2769319 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com a falta de demonstração do afastamento das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, de modo que não se vislumbra questão federal a ser dirimida pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS); Advogado (beneficiário De Honorários): F. M. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito À Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Agravante

F. M. R.

Advogado (beneficiário De Honorários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar afastamento da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com a falta de demonstração do afastamento das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, de modo que não se vislumbra questão federal a ser dirimida pelo STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 em favor de F. M. R., nos termos do art. 85, §11, do CPC (anteriormente fixados em R$ 2.000,00)