AREsp 2696946 - ACORDAO

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Em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo a agravante combatido todos esses fundamentos (em especial o óbice apontado pela Súmula 7/STJ), a...

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Parties
Agravante: SONIA MARIA PARAHYBA DA SILVA; Órgão Decisório/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno; Ratificação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão, Intervenção De Terceiros (assistência Da Oab), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Intervenção De Terceiros (assistência Da Oab) Súmula 7/stj

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Parties

SONIA MARIA PARAHYBA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno; Ratificação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ao manejar agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequência da não impugnação específica (não conhecimento)
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo a agravante combatido todos esses fundamentos (em especial o óbice apontado pela Súmula 7/STJ), a Presidência corretamente não conheceu do agravo e a Terceira Turma negou provimento ao agravo interno, ratificando a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.