AREsp 2575036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática que comprovasse divergência jurisprudencial), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e a impossibilidade...

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Parties
Agravante: SILVIA HELENA DA FONSECA RODRIGUES; Agravante: ISABELA DA FONSECA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, CPC (inaplicabilidade)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º, CPC (inaplicabilidade)

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Parties

SILVIA HELENA DA FONSECA RODRIGUES

Agravante

ISABELA DA FONSECA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática que comprovasse divergência jurisprudencial), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.