REsp 2132523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Cícero Xavier Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

Cícero Xavier Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno