AREsp 2714743 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia.
- Parties
- Agravante: EDIMILSON DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
EDIMILSON DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de contornar inadmissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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