AREsp 2663578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e a alegada deficiência de fundamentação), razão pela qual se manteve a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024 Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024 Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF e alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e a alegada deficiência de fundamentação), razão pela qual se manteve a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao agravo interno