AREsp 2489191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (falta de demonstração do dissídio interpretativo), atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC; além disso, o momento processual adequado para impugnar...

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Parties
Agravante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso, Art. 932, Inciso III, CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Art. 932, Inciso Iii, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação completa das razões de inadmissibilidade (agravo em recurso especial vs agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (falta de demonstração do dissídio interpretativo), atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC; além disso, o momento processual adequado para impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial e não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno