AREsp 2684233 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o ponto relativo à fundamentação exclusivamente constitucional, não o outro fundamento); ademais, não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal)
Processual Civil Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal)

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ frente à ausência de atacação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o ponto relativo à fundamentação exclusivamente constitucional, não o outro fundamento); ademais, não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015