AREsp 2704241 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a incidência das súmulas invocadas, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por conseguinte, o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de impugnação específica, e impõe-se a majoração dos honorários em 2%.

Parties
Agravante: DENILSON FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DENILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a incidência das súmulas invocadas, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por conseguinte, o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de impugnação específica, e impõe-se a majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previne-se as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente