REsp 2170855 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Logiguarda Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda. desafiando decisão de fls. 1.092/1.096, que não conheceu do seu recurso especial, com base nos seguintes alicerces: (i) ausência de similitude fática relativamente ao apontado dissídio jurisprudencial; (ii) falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (reserva de honorários contratuais, ex vi do art. 22, § 4º, e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994); (iii) incidência do Enunciado 284/STF, quanto às alegadas violações aos institutos da congruência, do conceito de sentença e da coisa julgada, por se mostrarem dissociadas da fundamentação do acórdão impugnado; (iv) obstáculo da Súmula 7/STJ, para a alteração das premissas adotadas pelo aresto recorrido, especialmente a de que houve a desconstituição dos causídicos após a homologação judicial do acordo. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que: (a) há similitude entre as hipóteses cotejadas, " .. pois em ambos os casos há a discussão sobre o pagamento de honorários de êxito de advogado destituído, independentemente de serem honorários sucumbenciais ou contratuais (sobre o êxito da demanda)" (fls. 1.101/1.102); (b) não incidem as Súmulas 283/STF e 7/STJ, pois o acórdão integrativo estadual reconheceu que a parte ora agravada não atuou no acordo entabulado entre agravante e Estado, sendo essa a razão dos pretendidos honorários de êxito pelo agravado (fls. 1.104/1.105); (c) apontou e fundamentou, no recurso especial, todas as interpretações equivocadas da lei no julgamento do caso concreto, demonstrando que a decisão que promoveu a reserva de honorários é despacho que deferiu pedido incidental, não se lhe aplicando o instituto da coisa julgada, além de que o agravado atuou até o acordo, reconhecendo o colegiado estadual a renúncia tácita do mandato a ele outorgado no aresto que apreciou os aclaratórios (fls. 1.106/1.109). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.113/1.121. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não comporta conhecimento. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. De outro giro, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Na espécie, conforme destacado no relatório acima, o decisum agravado não conheceu do seu recurso especial, com base nos seguintes pilares: (i) ausência de similitude fática relativamente ao apontado dissídio jurisprudencial; (ii) falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (reserva de honorários contratuais, ex vi do art. 22, § 4º, e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994); (iii) incidência do Enunciado 284/STF, quanto às alegadas violações aos institutos da congruência, do conceito de sentença e da coisa julgada, por se mostrarem dissociadas da fundamentação do acórdão impugnado; (iv) obstáculo da Súmula 7/STJ, para a alteração das premissas adotadas pelo aresto recorrido, especialmente a de que houve a desconstituição dos causídicos após a homologação judicial do acordo. Já nas razões do agravo interno agora examinado, a parte insurgente, apesar de abrir tópico recursal comum para defender, concomitantemente, a não incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ (fls. 1.104/1.105), deixou de empreender efetivo combate ao primeiro verbete sumular supracitado, como lhe incumbia (art. 1.021, § 1º, do CPC). Confira-se com o excerto respectivo da peça recursal (fls. 1.104/1.105): II.2 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF E SÚMULA 7 DO STJ Na decisão monocrática recorrida, alega o Eminente Ministro Relator "Assim, ausente o combate a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "ainda que não conste no acordo a assinatura dos patronos que compõem a sociedade agravada, tal fato não exclui o direito aos honorários contratuais já que comprovada a atuação no feito até a data da homologação do acordo entabulado" (fl. 955), esbarra o raro apelo, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021." Mais adiante, argumenta: "demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ." Contudo, Eminentes Ministros, referido argumento foi apresentado e enfrentado no Recurso Especial, inclusive com a transcrição de trecho do acórdão dos Embargados de Declaração, segue: "Demais disso, como consignado no v. acórdão objurgado, os elementos trazidos aos autos comprovam a atuação da embargada até a elaboração do acordo extrajudicial, sendo que a ausência de assinatura elaboração do acordo extrajudicial, sendo que a ausência de assinatura aos honorários contratuais." (grifo nosso)" O Tribunal Regional reconheceu a não atuação do Agravado no acordo elaborado entre Agravante e Estado, sendo o acordo a razão do êxito da demanda e sobre o qual incidiu os honorários de êxito, pretendidos pelo Agravado. Não há necessidade de análise probatória, uma vez está explícito o reconhecimento da revogação tácita do mandato pelo Tribunal de origem, não incidindo, portanto, a súmula 7, pois não haverá necessidade de análise das provas apresentadas pela Colenda Turma, já que explícito no acórdão. Diante do exposto, superado o referido fundamento da decisão monocrática, devendo ser admitido e provido o Recurso Especial. Como se vê, nas razões do agravo interno, a parte agravante não rebateu o fundamento de que, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, há previsão legal expressa que autoriza o destaque dos honorários contratuais, alicerce autônomo que, por si só, sustenta o aresto impugnado. Nesse passo, cabe registrar, ainda, que o acórdão dos declaratórios transcrito pelo agravante prossegue no parágrafo seguinte para concluir que (fl. 1.010): Destarte, tendo havido a atuação da sociedade agravada em todos os atos processuais até a homologação do acordo entabulado é devida a reserva dos honorários contratuais nos próprios autos, sem que haja a necessidade de ajuizamento de ação autônoma, notadamente porque a revogação do mandato outorgado à embargada foi informada nos autos após o trânsito em julgado da r. sentença que homologou o acordo e determinou a reserva dos honorários contratuais. A propósito, confirme-se com a decisão agravada: De outra parte, a reserva de honorários contratuais tem lugar ainda que tenha sido celebrado acordo entre o cliente e o advogado da parte contrária, encontrando amparo legal em disciplina específica, nas disposições dos arts. 22, § 4º, e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), conforme consignado na fundamentação do acórdão hostilizado ( fls. 955/956 e 1.008/1.009), a qual não foi impugnada pelas razões do especial apelo (fls. 1.021/1.059). Assim, ausente o combate a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "ainda que não conste no acordo a assinatura dos patronos que compõem a sociedade agravada, tal fato não exclui o direito aos honorários contratuais já que comprovada a atuação no feito até a data da homologação do acordo entabulado" (fl. 955), esbarra o raro apelo, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse contexto, incide o referido Enunciado182/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de agravo interno não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 2.023.903/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, em observância ao princípio da dialeticidade, exige-se do agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada. Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.965.607/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) ANTE O EXPOSTO, não se conhece do agravo interno. É o voto.