AREsp 2650037 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem quanto à obrigatoriedade de custeio de procedimento integrante de...

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Parties
Agravante: METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula 182/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Custeio De Tratamento Oncológico, Reembolso Integral
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação Da Súmula 182/stj Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 83/stj +3 more

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Parties

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Dever dos planos de saúde de custear procedimentos integrantes de tratamento oncológico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem quanto à obrigatoriedade de custeio de procedimento integrante de tratamento oncológico está em consonância com a jurisprudência do STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertida a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de penalidades por expediente protelatório