AREsp 2700214 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal.

Parties
Agravante: ALESSANDRA GARCIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspeição (art. 254, I, Cpp)
Penal Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALESSANDRA GARCIA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.