AREsp 2794962 - DECISAO

AREsp 2794962 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial as referências às Súmulas 283/STF e 284/STF e à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAISA DE JESUS ESMERALDO RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MAISA DE JESUS ESMERALDO RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 limitação do agravo quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial as referências às Súmulas 283/STF e 284/STF e à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se