AREsp 2683814 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do recurso especial, e não se aplicou a multa recursal naquele momento por ausência de intuito protelatório demonstrado.

Parties: Agravante: MARIA DA PENHA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Ação Indenizatória

Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015