AREsp 2729246 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo incabível conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno; não se admite que a impugnação dos fundamentos seja realizada somente no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de corrigir fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio de agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo incabível conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno; não se admite que a impugnação dos fundamentos seja realizada somente no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.