AREsp 2687755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (especialmente quanto à Súmula n. 284/STF),limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo em recurso especial, sendo inviável o exame do mérito do recurso especial; impugnações apresentadas tardiamente em agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem
  2. 2 Efeitos da impugnação tardia (apresentada apenas em agravo interno) e configuração de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (especialmente quanto à Súmula n. 284/STF),limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo em recurso especial, sendo inviável o exame do mérito do recurso especial; impugnações apresentadas tardiamente em agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial