AREsp 2791410 - DECISAO

AREsp 2791410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; por consequência o agravo não foi conhecido e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15%.

Parties
Agravante: JULIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

JULIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; por consequência o agravo não foi conhecido e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.