AREsp 2624952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa e do entendimento consolidado deste Tribunal.

Parties
Agravante: VANDA TEIXEIRA DA SILVA e OUTROS; Agravado: Ministra Presidente do STJ (decisão impugnada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANDA TEIXEIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do STJ (decisão impugnada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprir ausência de impugnação via agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa e do entendimento consolidado deste Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.