AREsp 2515556 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e dos arts. 21-E, V do RISTJ e 932, III do CPC/2015, o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser desprovido.

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Parties
Agravante: ALLAN ANSELMINI CANDIDO; Órgão Recorrido: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF

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Parties

ALLAN ANSELMINI CANDIDO

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial permite o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e dos arts. 21-E, V do RISTJ e 932, III do CPC/2015, o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.