AREsp 2808724 - DECISAO

AREsp 2808724 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ABRAHAM MARCOVICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ABRAHAM MARCOVICI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.