AREsp 2613321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, corroborado pela jurisprudência e pela...

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Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DE SOUZA PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Aplicação De Súmulas

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Parties

MARCOS AURELIO DE SOUZA PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, corroborado pela jurisprudência e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência mantida