AREsp 2567104 - ACORDAO

AREsp 2567104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, reforçada pela jurisprudência e pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DJALMA LUCIO VALILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA LUCIO VALILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, reforçada pela jurisprudência e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante do caráter unitário do dispositivo que indefere admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.