AREsp 2591827 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente do fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa —, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Estelionato, Moeda Falsa
DIREITO PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Estelionato +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de não reexame de matéria fático-probatória por esta Corte

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente do fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa —, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.