AREsp 2735834 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica de todos os fundamentos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à ausência de prequestionamento do interesse recursal do Ministério Público. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, em especial a ausência de prequestionamento do interesse recursal do Ministério Público, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo, conforme Súmula 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAR Esp n. 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.09.2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARLON DE SOUSA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu de seu agravo em recurso especial (fls. 671-673). A parte agravante aduz, em síntese, que efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão questionada, inclusive o da ausência de prequestionamento da alegada falta de interesse recursal do Ministério Público (fls. 678-686). Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para que seja conhecido e provido o recurso. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica de todos os fundamentos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à ausência de prequestionamento do interesse recursal do Ministério Público. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, em especial a ausência de prequestionamento do interesse recursal do Ministério Público, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo, conforme Súmula 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAR Esp n. 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.09.2018. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como já se alegou quando do julgamento monocrático, a Corte Especial do STJ tem o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAR Esp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, D Je de 30/11/2018.) Ainda que, no caso em tela, o agravante tenha impugnado adequadamente o fundamento da decisão agravada, da incidência da Súmula 7/STJ, deixou de apresentar qualquer impugnação ao segundo fundamento da mesma decisão: o de que não havia prequestionamento do argumento do interesse recursal do Ministério Público para pedir aumento da pena-base na apelação se nas alegações finais havia requerido sua fixação no mínimo legal, portanto atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Ainda que o agravante aluda a prequestionamento, tratou dele apenas no que concerne à valoração negativa da vetorial culpabilidade (art. 59 do CP), nada mencionando sobre o interesse recursal do órgão ministerial, outrora indicado em seu recurso especial como ausente. E, de fato, não havia mesmo o agravante, nos embargos de declaração por ele opostos ao acórdão da apelação, versado sobre o fundamento da ausência de interesse recursal. Tanto o foi que o aresto respectivo também não tratou desse assunto. Dessarte, o agravante não cumpriu o requisito da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.