AREsp 2370523 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por esse motivo o relator decidiu pelo não...

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Parties
Agravante: CLARO S.A.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Município de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Competência Municipal, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Competência Municipal +2 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Município de São Vicente

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 280 do STF e dependência de direito local

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por esse motivo o relator decidiu pelo não conhecimento e majorou os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.