AREsp 2807630 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ (com apoio nos arts. pertinentes do CPC e RISTJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; a ausência de demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ reforçou o indeferimento.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 122/stj, Ilegitimidade Passiva, Contribuição Para Custeio De Iluminação Pública
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema Repetitivo 122/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ) no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ (com apoio nos arts. pertinentes do CPC e RISTJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; a ausência de demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ reforçou o indeferimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.