AREsp 2816717 - DECISAO

AREsp 2816717 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo que...

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Parties
Agravante: GENOIR DE PIERI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GENOIR DE PIERI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo que decide pela inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; argumentos genéricos violam o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...