AREsp 2603417 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e com base no art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: Laizi da Silva Pessanha de Oliveira; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Laizi da Silva Pessanha de Oliveira

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e com base no art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial