AREsp 2700111 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e descumprimento das formalidades para divergência), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932,...

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Parties
Agravante: LARISSA KEIKO ALVES KATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido; pedido de gratuidade de justiça deferido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Parties

LARISSA KEIKO ALVES KATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de inovação recursal via agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 efeitos temporais da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e descumprimento das formalidades para divergência), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o pedido de gratuidade de justiça foi deferido, com efeitos prospectivos conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; pedido de gratuidade de justiça deferido

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Nego provimento ao agravo interno.